Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar qualquer serviço, produto, aplicação ou site operado por LUIZ RICARDO MANTOVANI DA SILVA LTDA (CNPJ 49.697.652/0001-16), nome fantasia MantovaniTec, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com alguma condição, não utilize os serviços. O uso continuado após alterações publicadas constitui aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos se aplicam a todos os produtos do ecossistema mantovanitec.com. Produtos específicos podem possuir termos adicionais que complementam — mas não substituem — este documento.

2. Definições

• MantovaniTec: LUIZ RICARDO MANTOVANI DA SILVA LTDA, nome fantasia MantovaniTec.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza qualquer serviço MantovaniTec.
• Serviços: plataformas, aplicações, APIs e sites operados sob mantovanitec.com e subdomínios.
• Conta: credenciais de acesso criadas pelo Usuário para utilizar os Serviços.
• Conteúdo: informações, dados, textos, imagens e outros materiais inseridos pelo Usuário nos Serviços.

3. Cadastro e conta

Alguns Serviços exigem cadastro com e-mail válido e senha. O Usuário é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente a MantovaniTec em caso de suspeita de uso não autorizado da conta.
• Todas as ações realizadas com suas credenciais, salvo comprovação de uso não autorizado.

É vedado criar contas em nome de terceiros sem autorização expressa ou utilizar dados falsos para cadastro. Contas suspeitas podem ser suspensas preventivamente para investigação.

4. Uso permitido e condutas proibidas

Os Serviços devem ser utilizados somente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É expressamente proibido:

• Violar leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet.
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), tentativas de invasão ou qualquer ação que prejudique a infraestrutura da MantovaniTec ou de terceiros.
• Realizar engenharia reversa, decompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte dos Serviços.
• Distribuir malware, vírus ou qualquer código malicioso por meio dos Serviços.
• Coletar dados de outros usuários sem seu consentimento.
• Usar os Serviços para envio de spam, phishing ou qualquer comunicação não solicitada em massa.
• Revender ou sublicenciar o acesso aos Serviços sem autorização prévia e escrita.
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual presentes nos Serviços.
• Usar os Serviços para qualquer finalidade que viole direitos de terceiros.

Identificação de uso indevido pode resultar em suspensão imediata e encerramento da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

5. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, incluindo software, interfaces, marcas, logotipos, documentação e conteúdo produzido pela MantovaniTec, são de titularidade exclusiva da MantovaniTec ou de seus licenciadores.

O uso dos Serviços não transfere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual. É concedida apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal ou empresarial dos Serviços conforme contratado.

O Conteúdo inserido pelo Usuário permanece de sua propriedade. O Usuário concede à MantovaniTec licença não exclusiva para usar, processar e armazenar tal Conteúdo exclusivamente para operar os Serviços.

6. Limitação de responsabilidade

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram". A MantovaniTec não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas não declaradas.

A responsabilidade total da MantovaniTec por danos diretos decorrentes do uso dos Serviços fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses pelo serviço que deu origem ao dano.

A MantovaniTec não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados por falha do Usuário em manter backups adequados, ou danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Nota: Em relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), as limitações acima aplicam-se apenas na extensão permitida pela legislação vigente.

7. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e manter a MantovaniTec, seus colaboradores, parceiros e prestadores de serviço isentos de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Usuário.
• Uso indevido dos Serviços pelo Usuário.
• Violação de direitos de terceiros pelo Usuário por meio dos Serviços.

8. Suspensão e rescisão

A MantovaniTec reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias, exceto nos casos de:

• Violação grave destes Termos — suspensão imediata, sem aviso prévio.
• Determinação legal ou judicial.
• Risco iminente à segurança dos Serviços ou de outros usuários.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação por e-mail. Valores pagos antecipadamente não são reembolsáveis, salvo previsão contratual específica.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

Em relações de consumo, aplica-se o foro do domicílio do consumidor, conforme Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor.

10. Alterações nestes termos

A MantovaniTec pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail e/ou notificação dentro dos Serviços. O uso continuado após a data de vigência das alterações constitui aceitação.